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Repatriação de Recursos – Lei 13.254/2016
Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária- RERCT

Foi publicada no D.O.U. de hoje, 14/01/2016, a Lei que dispõe sobre a repatriação de recursos no exterior, objeto da sanção ao Projeto de Lei nº 186/2015, com alguns vetos realizados pela Presidência.

Pela Lei, poderão aderir ao regime os residentes e domiciliados no País em 31/12/2014, que tenham sido ou ainda sejam proprietários ou titulares de ativos, bens ou direitos em períodos anteriores a 31/12/2014, mesmo que não mais possuam saldo de recursos ou título de propriedade dos bens e ou direitos, remetidos ou mantidos no exterior, bem como aos que tenham sido transferidos para o País, não declarados ou declarados com omissão ou incorreção, desde que referidos recursos, bens ou direitos possuam origem lícita, e os envolvidos não estejam condenados em ação penal.

Os não residentes no País também poderão aderir ao programa, desde que comprovem a condição de residente no País em 31/12/2014.

O regime também é aplicável ao espólio, cuja sucessão esteja aberta em 31/12/2014.

Com a adesão ao programa extinguir-se-á a punibilidade dos delitos previstos nos arts. 1º e 2º da Lei que define os crimes contra a ordem tributária, a evasão de divisas, crimes contra a previdência social, dos delitos previstos no art. 1º da Lei que trata dos crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, dentre outros.

Para aderir ao programa, a pessoa física ou jurídica deverá apresentar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e, em cópia para fins de registro, ao Banco Central do Brasil, declaração única de regularização específica, contendo a descrição pormenorizada dos recursos, bens e direitos de qualquer natureza de que seja titular em 31/12/2014, e que deseja regularizar, com o respectivo valor em real, tendo por base, para fins de conversão na cotação do dólar fixada para venda, pelo BACEN, para o último dia útil de dezembro de 2014.

Além da declaração única, deverão os proprietários ou titulares de ativos, informar o acréscimo patrimonial na:

1) Declaração retificadora da declaração de ajuste anual do imposto de renda do ano-calendário de 2014 e posteriores, no caso de pessoa física;

2) declaração retificadora da declaração de bens e capitais no exterior relativa ao ano-calendário de 2014 e posteriores; e

3) escrituração contábil societária relativa ao ano-calendário da adesão e posteriores, no caso de pessoa jurídica.

Além da entrega da declaração dos recursos, bens ou direitos sujeitos à regularização, deverá comprovar o pagamento integral do imposto a alíquota de 15%, bem como da multa de 100% (cem por cento), totalizando 30% do valor repatriado.

A adesão poderá ser feita no prazo de 210 dias contados a partir da data de entrada em vigor do ato regulamentar a ser expedido pela Receita Federal do Brasil.

Os documentos que dão suporte a declaração deverão ser guardados pelo prazo de 5 (cinco) anos e deverão ser apresentados à Receita Federal do Brasil, caso seja requerido pelo referido órgão.

São os seguintes os principais vetos apresentados:

1) impedir que os condenados em ação penal, com decisão transitada em julgado, possam aderir ao programa;

2) impedir que os proprietários de jóias, obras de arte, pedras e metais preciosos, possam aderir ao programa, sob a justificativa da dificuldade de precificação dos referidos bens e da verificação da veracidade dos respectivos títulos de propriedade;

3) a possibilidade de repatriação de recursos em nome de terceiros ou laranjas, devendo os recursos estarem em nome da pessoa realmente beneficiária para que possa ser regularizada; e

4) A supressão da possibilidade de parcelamento do imposto e da multa para os proprietários de bens imóveis no exterior.

Em função dos vetos realizados, os parlamentares deverão analisá-los a fim de decidir se os mantêm ou não.

 

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