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MP 683/2015
Unificação da alíquota do ICMS e o PL do Senado que aperfeiçoa o tipo penal de evasão de divisas

O Governo editou a Medida Provisória 683, com o objetivo de constituir dois fundos, um denominado de Desenvolvimento Regional e Infraestrutura e outro denominado de Fundo de Auxílio a Convergência das Alíquotas do ICMS. No entanto, condicionou a constituição do Fundo de Desenvolvimento à instituição e arrecadação de multa de regularização cambial tributária relativa a ativos mantidos no exterior ou internalizados. Esta multa é composta, segundo noticiado pelo Governo, pela aplicação da alíquota de 17,5% a título de imposto e de mais 17,5% a título de multa, que deve ser pago por quem se interessar pela repatriação dos valores.

Em contrapartida ao pagamento do imposto e da multa, no total de 35%, o detentor dos recursos se beneficiaria com a anistia dos crimes de evasão de divisas e lavagem de dinheiro.

Tal medida provisória tem sido largamente divulgada na mídia. Entretanto, destacamos que deve ser dedicada a devida atenção ao fato de que está sendo analisado pelo Senado um projeto de lei que inclui o artigo 22-A no Código Penal, alterando a atual redação do tipo penal de evasão de divisas. De acordo com a exposição de motivos, o projeto para aperfeiçoamento do tipo penal, se faz necessário para tratar mais severamente a evasão de divisas, considerado pelos congressistas um dos crimes mais gravosos aos interesses da coletividade.

Pelo projeto de lei configura-se a conduta de evasão de divisas o recebimento ou o depósito, por qualquer meio ou forma, de valores no exterior, independentemente da origem (se do Brasil ou diretamente do exterior para a conta localizada no exterior), operações denominadas de “dólar-cabo”, utilizada mediante a intermediação de doleiros. Tal redação, caso aprovada, resultará em ampliação considerável das condutas que serão consideradas crime. A pena a ser aplicada será a de prisão de 3 a 8 anos e multa.

Ressalte-se que a multa pode ser aumentada em até 20 vezes, em virtude da situação econômica do réu e nos crimes praticados por intermédio de pessoas jurídicas ou em nome delas, o aumento pode chegar a 200 vezes.

E, finalmente, fica expressamente vedada a concessão de benefícios ou vantagens de qualquer natureza, a eventual repatriação de valores e recursos que tenham sido enviados, recebidos ou mantidos ilicitamente no exterior.

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