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ISS na composição da base de cálculo do PIS e da COFINS
Julgamento pelo STJ na sistemática dos recursos repetitivos

O Superior Tribunal de Justiça – STJ, decidiu que o ISS – Imposto sobre serviços de Qualquer natureza deve integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS. Em outras palavras, não pode ser excluído da receita bruta ou do faturamento para fins de apuração das contribuições ao PIS e a COFINS.

Referida decisão, proferida pela Primeira Seção do STJ, em recurso especial repetitivo, servirá de orientação para as decisões a serem proferidas em processos idênticos em primeira e segunda instância, os quais somente terão seus recursos apreciados caso a decisão de segunda instância seja contrária a decisão final proferida pelo STJ.

O caso julgado pelo STJ como representativo da controvérsia foi interposto por três empresas de publicidade que sustentavam que o valor correspondente ao ISS, apesar de ingressar na contabilidade das mesmas, não eram receita das empresas e sim um valor que se destinava aos cofres públicos.

No entanto, o entendimento do Tribunal foi de que a tese não poderia ser aceita, pois o consumidor não é contribuinte do ISS, e que o valor atribuído ao serviço e suportado pelo beneficiário da prestação incrementa o patrimônio da entidade prestadora. E mais, que aceitar a tese seria como considerar que a empresa apenas atua como “substituto tributário”, sendo sujeito passivo o consumidor, o que não corresponde ao ponto de vista jurídico do tributo.

Fonte: STJ

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