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STF – ICMS – base de cálculo do PIS e da Cofins - Importação
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Em recente julgamento o Supremo Tribunal Federal manteve a decisão que determina a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins incidentes na importação, além das próprias contribuições.

Importante ressaltar que o julgamento teve por base um recurso da União, no qual esta solicitava ao Supremo que modulasse os efeitos da decisão, caso desfavorável a mesma. Em outras palavras, caso a decisão fosse favorável aos contribuintes e confirmando a exclusão do ICMS, a União pediu que determinasse a sua aplicação somente a partir de 2013, fazendo com que os contribuintes não tivessem direito a buscar a restituição dos valores já recolhidos indevidamente, dos últimos cinco anos.

Como esse pedido não foi aceito pelo Supremo, os contribuintes poderão requerer a restituição dos valores recolhidos indevidamente em face da inclusão do ICMS na base de cálculo dos referidos tributos, quando das importações realizadas.

 

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