home | english version
Leia as notícias que foram destaque no mundo jurídico.

REFIS-2014
Regulamentação pela PGFN e Receita Federal

Através da Portaria Conjunta nº 13, de 30/07/2014, publicada no DOU em 01/08/2014, a Procuradoria da Fazenda Nacional e a secretaria da Receita Federal, apresentaram as regras para a correta adesão ao parcelamento dos tributos federais.

Poderão ser parcelados os débitos de qualquer natureza, junto a PGFN ou a Receita Federal do Brasil, de pessoas físicas ou jurídicas, vencidos até 31/12/2013.

A adesão ao parcelamento deverá ser feita, exclusivamente, nos sítios da PGFN ou da RFB na internet, até as 23:59 horas do dia 25.08.2014.

Serão os seguintes os percentuais de redução aplicáveis ao montante da dívida, de acordo com a quantidade de prestações escolhidas:

Forma de pagamento

Redução da multa de mora e ofício

Redução das multas isoladas

Redução dos juros de mora

Redução sobre o encargo legal

À vista

100%

40%

45%

100%

30 vezes

90%

35%

40%

100%

60 vezes

80%

30%

35%

100%

120 vezes

70%

25%

30%

100%

180 vezes

60%

20%

25%

100%

Valor mínimo da parcela: R$ 100,00 (pessoa jurídica)

A parcela de antecipação, nos percentuais de 5% a 20%, de acordo com o montante da dívida, é considerada a 1ª prestação do parcelamento, vencendo-se a 2ª prestação no último dia útil subsequente ao pagamento da última parcela da antecipação (caso opte-se pelo parcelamento da antecipação em até 5 parcelas).

Os débitos a serem parcelados deverão ser indicados pelo contribuinte no momento da consolidação da dívida, que terá por base o mês da adesão ao parcelamento. A consolidação ainda não tem data prevista para ocorrer, será divulgado por novo Ato Conjunto da PGFN e RFB o prazo para que o contribuinte apresente as seguintes informações necessárias a consolidação:

a) Indicação dos débitos a serem parcelados;

b) Número de prestações pretendidas; e

c) O montante de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL a serem utilizados para liquidação de valores correspondentes a multas, de mora ou de ofício, e a juros moratórios.

Somente serão consolidados os débitos do contribuinte que estiver em dia com todas as prestações devidas até o mês anterior ao da prestação das informações.

Ocorrerá a rescisão do parcelamento nos casos de falta de pagamento de:

a) 3 (três) prestações, consecutivas ou não; ou

b) de pelo menos 1 (uma) prestação, estando extintas todas as demais.

Não configura inadimplência, para fins de rescisão do parcelamento, a prestação paga com até 30 (trinta) dias de atraso.

O requerimento de adesão ao parcelamento implicará expresso consentimento do contribuinte quanto à implementação, pela Receita Federal do Brasil, de endereço eletrônico para envio de comunicações ao seu domicílio tributário, com prova de recebimento. Considera-se feita a comunicação por meio eletrônico 15 (quinze) dias após a data registrada no comprovante de entrega no domicílio tributário do contribuinte.

Veja mais

Av. Paulista, 854 10º andar CEP:01310-913 - São Paulo-SP
+55 (11) 2186-0350 / (11) 3812-7139 / (11) 97671-3397