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Parcelamento Especial – REFIS
Reabertura do prazo para adesão e ampliação dos débitos vencidos elegíveis ao programa.

 

Por meio da MP nº 638/2014, convertida na Lei nº 12.996, de 18 de junho de 2014, foi reaberto o prazo para adesão ao programa de parcelamento, denominado REFIS, como também foi definido que poderão ser objeto deste parcelamento os débitos vencidos até 31 de dezembro de 2013. A adesão deve ocorrer até o dia 25 de agosto de 2014, porém, ainda encontra-se pendente de regulamentação os detalhes e regras para a efetiva adesão ao parcelamento, o que deve ocorrer até o final do mês de julho, por ato a ser editado conjuntamente pela RFB e PGFN.

Neste novo parcelamento, foi determinado o pagamento de antecipação, de acordo com o montante do débito, nos seguintes percentuais:

%

Valor Total da Dívida a ser parcelada

5

Menor ou igual a R$ 1 milhão

10

Maior que R$ 1 milhão e menor ou igual a R$ 10 milhões

15

Maior que R$ 10 milhões e menor ou igual a R$ 20 milhões

20

Maior que R$ 20 milhões

Referida antecipação poderá ser efetuada em até 5 prestações, sendo que a primeira deverá ser paga até 25 de agosto de 2014, prazo final de adesão.

Para a definição do percentual de antecipação será considerada a dívida consolidada na data do pedido de parcelamento sem qualquer redução. No entanto, definido o percentual que será aplicado ao montante da dívida, esse deverá ser aplicado sobre o montante do débito com as reduções definidas pelo art. 1º da Lei 11.941/2009.

Nesta nova modalidade, ao contrário do que ocorreu nos demais parcelamentos concedidos, não haverá modalidades de parcelamento distintas em função dos débitos já terem ou não sido parcelados anteriormente.

No caso de utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL, tanto para o parcelamento quanto para o pagamento à vista, a opção deverá ser feita exclusivamente por meio de aplicativo a ser incluído no e-CAC nos sítios da RFB e da PGFN na Internet.

Para quem for pagar a vista, sem utilização de prejuízo fiscal e de base negativa da CSLL, já pode fazê-lo, devendo o contribuinte calcular o valor consolidado com os descontos concedidos e indicar, no ato do pagamento, o código do respectivo tributo.

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