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ISENÇÃO DE IRRF PARA COBERTURA DE GASTOS NO EXTERIOR
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.119 DE 06.01.2011

Por meio da IN RFB nº 1.119, de 6 de janeiro de 2011, foi regulamentado os limites para remessa de valores, isentos do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), destinados à cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no País, em viagens de turismo, negócios, serviço, treinamento ou missões oficiais, conforme previsão do artigo 60 da lei 12.249 de 11 de junho de 2010.

 

Esta isenção vai possibilitar, ao residente no Brasil, a diminuição das despesas com viagens ao exterior, compradas em agências de viagens sediadas no Brasil, tornando os pacotes turísticos vendidos no País, mais competitivos em relação aos pacotes vendidos no exterior por agências de turismo estrangeiras.

 

A partir de 1º de janeiro de 2011 até 31 de dezembro de 2015, o pagamento das seguintes despesas estarão isentas do IRRF:

 

I- despesas de turismo, tais como despesas com hotéis, passagens aéreas, seguros de viagens, aluguel de automóveis;

II- Cobertura de despesas médico-hospitalares com tratamento de saúde do remetente, pessoa física residente no País, ou de seus dependentes, quando o paciente se encontra no exterior;

III- pagamento de despesas relacionadas a treinamento ou estudos, tais como, inscrição em curso, pagamento de livros e apostilas, sempre quando o treinamento ou curso for presencial no exterior;

IV– para dependentes no exterior, em nome dos mesmos, nos limites definidos por esta Instrução Normativa, desde que não se trate de rendimentos auferidos pelos favorecidos ou que estes não tenham perdido a condição de residentes ou domiciliados no País;

V- despesas para fins educacionais, científicos ou culturais, bem como em pagamento de taxas escolares, taxas de inscrição em congressos, conclaves, seminários ou assemelhados, taxas de exames de proficiência, livros e apostilas, desde que o curso seja presencial no exterior;

VI- cobertura de gastos com treinamento e competições esportivas no exterior, desde que o remetente seja clube, associação, federação ou confederação esportiva ou, no caso de atleta, que sua participação no evento seja confirmada pela respectiva entidade.

 

A pessoa física, residente no País, poderá utilizar-ser da isenção até o limite global de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ao mês, para si e seus dependentes, para as despesas relacionadas nos itens anteriores.

 

Para a pessoa jurídica, domiciliada no País, a isenção está sujeita ao limite global das remessas de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ao mês, que arquem com despesas pessoais de seus empregados e dirigentes, residentes no País, registrados em carteira de trabalho, e que tais despesas sejam necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora, conforme determina o art. 299 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 - Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99).

 

Já as remessas realizadas por clube, associação, federação ou confederação esportiva, de que trata o item anterior, estão sujeitas ao limite global das remessas de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ao mês.

 

Em relação às agências de viagem, o limite das despesas é de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao mês por passageiro. Contudo, existem algumas exigências, tais como:

 

- Ser pessoa física residente no Brasil

-Somente despesas de turismo, tais como despesas com hotéis, passagens aéreas, seguros de viagens, aluguel de automóveis.

- A agência de viagem deverá elaborar e manter, em meio magnético, demonstrativo das remessas sujeitas à isenção, de que trata esta Instrução Normativa, contendo o valor de cada remessa atrelado ao correspondente número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do viajante, residente no País.

- O demonstrativo, a que se refere o item anterior, deverá ser comprovado com as notas fiscais da prestação de serviço de viagem vendida com o nome da pessoa física viajante e o número do CPF.

- A agência de viagem fará jus à isenção do IRRF até o limite de 1.000 (um mil) passageiros por mês.

 

Importante informar que não se aplica à isenção ao pagamento de despesas com plano de saúde de operadoras domiciliadas no exterior, e de remessas efetuadas pelas pessoas jurídicas, operadoras de seguros privados de assistência à saúde, domiciliadas no País, destinadas a pagamento direto ao prestador de serviço de saúde, residente no exterior.

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