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PARCELAMENTO ESPECIAL DO ICMS
Resolução SF nº 108 de 27.10.2010

Dispõe sobre o parcelamento especial de débitos fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS decorrentes de fatos geradores ocorridos até 30 de setembro de 2009.

Foram estabelecidas disposições, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2011, relativas ao parcelamento especial de débitos fiscais do ICMS que sejam decorrentes de fatos geradores ocorridos até 30 de setembro de 2009, incluídos, dentre esses, os exigidos ou não por meio de AIIM e os inscritos em dívida ativa, e ainda, os débitos correspondentes:

a) ao desembaraço aduaneiro de mercadoria importada do exterior, quando destinada à comercialização ou industrialização;

b) ao imposto a recolher a título de sujeição passiva por substituição tributária;

c) às operações ou prestações de contribuinte que não esteja em situação regular perante o Fisco.

As novas disposições possibilitarão o pagamento dos débitos em até 60 parcelas mensais e consecutivas, devendo a primeira ser recolhida mediante GARE-ICMS e as demais por meio de débito automático.

A adesão ao parcelamento deverá ocorrer por meio do acesso ao endereço eletrônico do Posto Fiscal da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo HTTP://pfe.fzenda.sp.gov.br, até o dia 31.01.2011.

Fica ainda estabelecido o valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada parcela mensal.

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