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Transferência de veículo sem comunicação à seguradora não isenta do pagamento de indenização
Súmula STJ n. 465

O Superior Tribunal de Justiça aprovou mais uma Súmula, que apesar de não vincular as decisões dos juízes, mostra o entendimento dominante sobre o tema. Segundo a Súmula n. 465 "ressalvada a hipótese de efetivo agravamento do risco, a seguradora não se exime do dever de indenizar em razão da transferência do veículo sem a sua prévia comunicação".

Ou seja, na hipótese de alienação de veículo segurado, não restando demonstrado o agravamento do risco, a seguradora é responsável perante o adquirente pelo pagamento da indenização devida por força do contrato de seguro.

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