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FAP (Fator Acidentário de Prevenção)
Alteração - Portaria Interministerial nº 451/2010

Foi publicada na sexta-feira (24/09/2010) a Portaria Interministerial nº 451/2010 que traz os novos índices de acidentalidade dos setores econômicos para cálculo, pelas empresas, do Fator Acidentário de Prevenção (FAP).

Esses índices serão utilizados a partir de janeiro de 2011 para calcular as alíquotas de tarifação individual de cada empresa para recolhimento do Seguro Acidente com o respectivo desempenho de cada setor.

A previsão do Ministério da Previdência Social é de disponibilizar em seu portal, no dia 30 de setembro, a consulta do valor do fator acidentário de cada empresa, com as respectivas ordens de frequência, gravidade e custo, calculados com base nas regras da Resolução 1.316/2010, mediante senha individual.

Importante ressaltar que as empresas deverão observar o CNAE utilizado para a tarifação da alíquota, pois a Previdência Social e a Receita Federal estão divergindo em seus entendimentos de aplicação, o que poderá gerar uma demanda judicial para adequar as interpretações discrepantes entre as duas entidades.

A divergência está na interpretação da Receita Federal que editou a Instrução Normativa nº 1.071, publicada no dia 15 de setembro, prevendo que as companhias que desenvolvem mais de uma atividade devem usar como parâmetro a que consta como principal no seu objeto social. Isso traz uma interpretação diversa da Lei nº 8.212/1991 da previdência social, que regulamenta o plano de custeio da seguridade social. Tal norma estabelece que a alíquota a ser considerada é da atividade preponderante, ou seja, aquela atividade que tiver o maior número de empregados na empresa e não a atividade principal constante do objeto social.

Por outro lado o FAP atribuído às empresas, pelo Ministério da Previdência Social, poderá ser contestado administrativamente, de 1º a 30 de novembro, por intermédio de formulário eletrônico dirigido ao Departamento de Políticas de Saúde Segurança Ocupacional.

A partir do dia 30 de setembro, cada empresa poderá consultar, além do FAP, a quantidade de acidentes e doenças do trabalho, de auxílios-doenças acidentários e de aposentadorias por invalidez e de pensão por morte.

O fator acidentário é um multiplicador a ser aplicado às alíquotas de 1%, 2% ou 3% da tarifação coletiva por subclasse econômica, incidentes sobre a folha de salários das empresas para custear aposentadorias especiais e benefícios decorrentes de acidentes de trabalho.

Com essa aplicação a base de cálculo do FAP poderá ser elevada consideravelmente, desta forma, é importante observar as alíquotas utilizadas para aplicação no SAT.

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