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Leia as notícias que foram destaque no mundo jurídico.

Alterações tributárias - exportação e demais
Medida Provisória nº 497

Foi publicada em 28/07/2010 a Medida Provisória nº 497, que traz diversas alterações tributárias, dentre as quais benefícios fiscais para o setor exportador, para os projetos de pesquisa científica, para o Programa Minha Casa Minha Vida e para os investimentos voltados para os estádios que abrigarão os jogos da Copa do Mundo FIFA 2014.

 

Dentre essas alterações tributárias destacamos abaixo as principais:

 

Desoneração tributária de subvenções governamentais

As subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas de que tratam o art. 19 da Lei nº 10.973/2004 e o art. 21 da Lei nº 11.196/2005, não serão computadas para fins de determinação da base de cálculo do IRPJ, da CSLL, da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, desde que tenham atendido aos requisitos estabelecidos na legislação específica, e realizadas as contrapartidas assumidas pela empresa beneficiária.

 

Regime Especial de Tributação para construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios de futebol – RECOM

Foi instituído o RECOM que se destina à construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios de futebol com utilização prevista nas partidas oficiais da Copa das Confederações FIFA 2013 e da Copa do Mundo FIFA 2014. Este Regime prevê a suspensão do PIS/PASEP, da COFINS, do PIS/PASEP-Importação, da COFINS-Importação, do IPI e do Imposto de Importação, nos casos que especifica.

 

Imposto de Importação - IPI - PIS - COFINS - Aquisições no mercado interno e importações - Isenção - Redução de alíquotas

A aquisição no mercado interno ou a importação, de forma combinada ou não, de mercadoria equivalente à empregada ou consumida na industrialização de produto exportado, poderá ser realizada com isenção do Imposto de Importação e com redução a zero do IPI, da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação, nos termos, limites e condições a serem estabelecidos pelo Poder Executivo.

   

Comércio exterior – Alterações

Ficou estabelecido que é de competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil definir os requisitos técnicos e operacionais para o alfandegamento dos locais e recintos onde ocorram, sob controle aduaneiro, movimentação, armazenagem e despacho aduaneiro de mercadorias procedentes do exterior, ou a ele destinadas, inclusive sob regime aduaneiro especial, bagagem de viajantes procedentes do exterior ou a ele destinados, e remessas postais internacionais.

 

IRPF - Rendimentos recebidos acumuladamente – Disposições

Foi instituído um novo tratamento para rendimentos recebidos acumuladamente correspondentes aos anos-calendários anteriores, estabelecendo a tributação exclusivamente na fonte, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal, correspondente ao mês do recebimento ou crédito, ou, à opção do contribuinte, poderá integrar a base de cálculo do Imposto sobre a Renda na Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário do recebimento, sendo o imposto retido considerando como antecipação do devido pelo contribuinte.

 

Operações Day Trade

Pela nova regra, será considerado day trade a compra e venda do mesmo ativo, no mesmo dia, apenas nas operações realizadas em uma mesma instituição intermediadora. Antes, o conceito se estendia a operações feitas no mesmo dia com ativos em corretoras diferentes.

 

Comercial Atacadista – Tributação de PIS e COFINS

A MP também equiparou o produtor ou fabricante para efeitos de tributação de PIS e COFINS, bem como a possibilidade de crédito na aquisição desses produtos, para fins de cobrança da Cofins e do PIS - as pessoas jurídicas comerciais atacadistas aos produtores quando são coligadas ou controladas.

A nova tributação visa impedir o subfaturamento feito por empresas de setores nos quais o pagamento dos tributos é concentrado em apenas um elo da cadeia produtiva, como combustíveis, bebidas, fármacos, automotivo, cosméticos e pneus.

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