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Súmula 457 - STJ
Desconto Incondicional

O Superior Tribunal de Justiça, em recentes julgamentos havia pacificado seu posicionamento acerca da incidência do ICMS sobre a base de cálculo de mercadorias remetidas a título de bonificação. Vejamos:

 

A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que o valor das mercadorias dadas a título de bonificação não integra a base de cálculo do ICMS”

Confirmando tal entendimento a 1º Seção do STJ aprovou súmula que determina que os descontos incondicionais concedidos nas atividades comerciais não se incluem na base de cálculo do ICMS. A relatoria é da ministra Eliana Calmon.

O desconto incondicional é também classificado como bonificação incondicional, sendo um estímulo dado pelo fornecedor ao comprador, cuja efetivação não depende de evento futuro e incerto para sua obtenção, aquele que não exige a ocorrência de nenhuma condição futura e ou incerta para ser aplicado. Não existem condições para que seja aplicado o benefício e sim apenas o estímulo ao comprador.

Um dos recursos (Resp n. 975.373, de Minas Gerais) usados como precedentes para a formulação da súmula foi o da empresa General Eletric do Brasil Ltda. (GE) contra o Fisco de Minas Gerais. A GE alegava que a mera circulação física dos produtos industrializados não é situação suficiente para o nascimento da obrigação tributária, assim as mercadorias saídas a título de bonificação não deveriam se sujeitar ao ICMS. O relator, ministro Luiz Fux, destacou que, de acordo com a doutrina, a bonificação é um mero estímulo à compra, por isso corresponde a um desconto incondicional, e, assim, não integra a base de cálculo do ICMS. O recurso da GE foi acolhido.

O termo da Súmula 457 determina que "os descontos incondicionais nas operações mercantis não se incluem na base de cálculo do ICMS".

A incidência do ICMS sobre os produtos dados em bonificação poderá ser contestada judicialmente, em relação aos fatos geradores já ocorridos e também aos fatos futuros, sendo possível ainda, a recuperação do ICMS recolhido indevidamente ao longo dos últimos cinco anos.

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