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Penalidades para Pedido de Compensação e Ressarcimento
Instrução Normativa RFB nº 1067/2010

A Receita Federal editou a Instrução Normativa nº 1067/2010 com o intuito de inibir as compensações irregulares de créditos, bem como os pedidos indevidos de ressarcimentos.

 

A partir de 25 de agosto de 2010, as empresas terão de observar as regras instituídas pela IN nº 900 e suas devidas alterações para que não ocorram eventuais multas previstas na IN RFB nº 1067/2010, em consonância com a lei 12.249/2010.

 

Informamos que nas hipóteses de declaração de compensação não homologada a multa será de 50% sobre o valor do crédito pleiteado, que antes era de 75%. Para os casos em que o valor tenha sido compensado indevidamente e for comprovada falsidade na declaração, o valor da multa permanece em 150%, que será exigida do contribuinte mediante lançamento de oficio.

 

Para os casos em que o contribuinte não atender intimação do fisco para prestar esclarecimentos no prazo marcado, as penalidades de 50% e 150% passarão para 75% e 225%, respectivamente.

 

Por fim, informamos que foi incluído o artigo 29-A, que trata os casos de pedidos de ressarcimento indevidos, para os quais a Instrução Normativa fixa multa de 50%, anteriormente não havia previsão de multa para este caso, sobre o valor do crédito pleiteado e prevê a hipótese da penalidade chegar a 100% no caso de ressarcimento obtido por meio de informação falsa.

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