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Responsabilidade dos sócios pelos débitos tributários das pessoas jurídicas
Portaria PGFN 180/2010

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, órgão responsável pela cobrança executiva dos débitos para com a União, publicou em 25 de fevereiro de 2010, a Portaria nº 180, que regulamenta as hipóteses em que seus procuradores deverão proceder ao redirecionamento da cobrança dos débitos da União. O redirecionamento ocorre quando a União cobra a dívida não apenas da pessoa jurídica, mas também dos seus sócios.

 

Pela citada Portaria, o redirecionamento somente poderá ocorrer contra os sócios ou terceiros que exercem – ou já exerceram – poder de gerência ou administração na empresa, isentando os sócios meramente detentores de parcela do capital. Esse entendimento não é novo e apenas segue a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assim como da maioria dos Tribunais Regionais Federais e dos Estaduais. Mas a grande novidade é que essa Portaria poderá limitar a ação dos Procuradores da Fazenda no que diz respeito aos pedidos de redirecionamento nas execuções fiscais.

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