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MP 472/2009
Institui multas punitivas com o intuito de dificultar a compensação de créditos tributários.

Utilizando-se do instituto da Medida Provisória, o governo dificulta a utilização de créditos tributários pelo contribuinte, e por consequência pretende aumentar a arrecadação da Receita Federal, através da imposição de multas de até 150%, aplicáveis sobre o total do débito indevidamente compensado ou restituído pelo contribuinte, seja por falta de suficiência do crédito ou pela não comprovação da legitimidade do mesmo.

As empresas que fizerem pedidos deverão ser extremamente cuidadosas ao apontarem o crédito objeto de compensação sob pena de, ao cometerem qualquer erro na apuração do mesmo e, por conseqüência, não comprovar sua suficiência, serem punidas com multa de 75% sobre o valor creditado, ou ainda, no caso de considerada falsa a declaração, a aplicação da multa de 150%, a critério da Receita Federal.

Esta medida também vale para as pessoas físicas e afetará diretamente as restituições oriundas das Declarações de Ajuste.

Esta Medida passou a produzir efeitos em 15 de Dezembro de 2009.

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