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Regras para entrega de DCTF
Alterações valem a partir de 01/01/2010

Informamos que as empresas que optaram pelo regime do lucro presumido terão de apresentar mensalmente a Declaração de débitos e créditos tributários Federais (DCTF), em relação a fatos geradores que ocorrerem a partir de 01 de janeiro de 2010.

Além disso, as empresas serão obrigadas a obter certificação digital para enviar o documento através do programa Receitanet.

A Pessoa Jurídica deverá apresentar a DCTF até o décimo quinto dia útil do segundo mês subseqüente ao mês da ocorrência do fato gerador. Como a norma entra em vigor em janeiro, as informações relativas a esse período terão de ser prestadas até março.

Estas são as principais alterações introduzidas pela Instrução Normativa nº 974, divulgada pela Receita Federal no dia 30 de novembro de 2009.

Ressaltamos que o objetivo da Receita Federal, com a alteração do prazo de entrega da DCTF para mensal é agilizar o processo de fiscalização e assim diminuir o nível de inadimplência no recolhimento dos impostos.

Deste modo, alertamos para a necessidade de planejamento para o cumprimento do novo prazo de entrega da DCTF.

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