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Medida Provisória nº 447/08
Novos prazos para recolhimento de tributos federais

PIS, COFINS, IPI, IRRF e contribuições previdenciárias – novos prazos de pagamento em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de novembro de 2008 - vencimentos do mês de dezembro de 2008

Em 17.11.08 foi prorrogado o prazo de vencimento dos tributos federais abaixo listados, conforme prometido pelo governo no início do mês, para permitir aos empresários maior fluxo de caixa perante a atual crise financeira.

PIS/Pasep e COFINS - prazos alterados para o 25º dia do mês subseqüente ao mês de ocorrência dos fatos geradores.

Exceções - Bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada abertas e fechadas - prazo será o 20º dia do mês subseqüente.

IPI – prazo alterado para até o dia 25 do mês subseqüente.

Exceção - produtos classificados no código 2402.20.00 da TIPI (cigarros) – prazo inalterado

Imposto de Renda na Fonte - IRRF - prazo de recolhimento alterado para o último dia útil do segundo decêndio do mês subseqüente ao mês de ocorrência dos fatos geradores.

Contribuições previdenciárias - prazo de recolhimento alterado para todo dia 20 do mês subseqüente ao da competência.

Ressalte-se que sempre que o vencimento do prazo for em um dia não útil, ocorrerá a sua antecipação ao primeiro dia útil que o anteceder.

 

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