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Crédito-prêmio do IPI
Supremo decidi pela extinção

O Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal–STF proferiu decisão sobre a extinção do crédito-prêmio de IPI. Segundo o Ministro tal extinção teria se dado de forma gradativa: em 1979, redução de 30% (10% em 24 de janeiro, 5% em 31 de março, 5% em 30 de junho, 5% em 30 de setembro e 5% em 31 de dezembro); em 1980, redução de 20%; em 1981, redução de 20%; em 1982, redução de 20% e 10% até 30 de junho de 1983 (AGA 614.650-2-RS).

 

A posição atual do Superior Tribunal de Justiça - STJ é que o crédito teria acabado em 1990. Para os contribuintes, o benefício ainda está em vigor com base na declaração de inconstitucionalidade do Decreto-Lei 1.724/79 e do artigo 3º do Decreto-Lei 1.894/81 pelo Supremo, que concediam poderes para que o ministro da Fazenda aumentasse ou reduzisse o percentual do crédito aos exportadores.

 

No entanto, o assunto ainda não foi sedimentado. Para isso, será necessário que o Plenário confirme a decisão que extingue o crédito-prêmio.

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