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Cálculos do ISS na construção civil – Município de São Paulo
Estipulados preços por valor mínimo de mão-de-obra para vigorar a partir de 01 de abril de 2008

A Portaria da Secretaria das Finanças nº 92/2008 aprovou preços, por metro quadrado, a serem utilizados na apuração do valor mínimo de mão-de-obra aplicada na construção civil, para efeito do cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS.

 

Fixou também critérios técnicos para determinação de valor a ser utilizado para construções de uso misto, reforma sem aumento de área e demolição; valores unitários e grau de absorção de mão de obra aplicada na construção civil (tabelas I e II), bem como coeficientes de atualização dos valores dos documentos fiscais para fins de quitação do ISS na expedição de “Habite-se” (tabela III).

 

Os valores aprovados serão atualizados mensalmente em função dos Índices Econômicos de Custos de Construção Civil, apurados pela FIPE. Se o contribuinte apresentar documentação fiscal cujas importâncias possam ser abatidas do valor total da mão-de-obra apurada, os valores deverão ser atualizados pelos coeficientes indicados na tabela III.

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