home | english version
Leia as notícias que foram destaque no mundo jurídico.

Ressarcimento de crédito presumido de IPI não será corrigido pela Selic
Câmara Superior de Recursos Fiscais muda atual entendimento

O anterior entendimento do Conselho dos Contribuintes de que é devida a atualização pela Selic no ressarcimento do crédito presumido de IPI foi alterado. Credita-se esta alteração a nova composição da Câmara Superior do Segundo Conselho de Contribuintes, ocasionada pela vinda de novos conselheiros da antiga Secretaria da Receita Previdenciária, em decorrência da criação da Receita Federal do Brasil.

 

As novas decisões têm como fundamento, além da falta de disposição legal expressa, o argumento de que a correção é devida apenas em casos de ressarcimento por pagamento indevido de tributo, não sendo devido em relação ao ressarcimento de presumido crédito de IPI para exportação, que seria um incentivo fiscal.

 

Em decisões anteriores a Câmara Superior entendia que o ressarcimento do crédito era efetiva restituição de tributos. O princípio da isonomia também apoiava a tese, uma vez que os créditos Fazendários são corrigidos pela taxa Selic. 

 

A se manter este entendimento, restará ao contribuinte buscar salvaguarda no Judiciário, onde há, por enquanto, decisões favoráveis ao tema.

Veja mais

Av. Paulista, 854 10º andar CEP:01310-913 - São Paulo-SP
+55 (11) 2186-0350 / (11) 3812-7139 / (11) 97671-3397