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Reconhecimento de firmas e autenticação de cópias – Município de São Paulo
Administração Pública não poderá mais exigir

O Decreto Municipal nº 49.356/2008 estabeleceu que os órgãos e entidades da Administração Municipal direta, indireta, autárquica ou fundacional não podem mais exigir dos cidadãos autenticação de cópias ou reconhecimento de firmas, salvo disposições legais.

 

No ato de recebimento de documentos, bastará a apresentação obrigatória do documento original com fotografia para a comprovação de autenticidade, cabendo ao servidor municipal verificar as assinaturas e informações. Em caso de dúvidas, o servidor fundamentará suas razões e assim poderá firmar obrigatoriedade de fornecimento de autenticação ou do reconhecimento de firma. 

 

Também deixam de ser exigidos reconhecimento de firma e autenticação em certidões de recolhimento de impostos imobiliários, como ITBI e ITPU, no caso de empresas prestadoras de serviços constituídas fora da cidade de São Paulo e que queiram se inscrever para recolher o ISS na capital, bem como em documentos como a senha web.

 

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