home | english version
Leia as notícias que foram destaque no mundo jurídico.

Divulgadas novas alterações para o Supersimples
Novo prazo para aderir e alterações na lei

 

Foi prorrogado para 20/08/2007 o prazo para as ME e EPP efetuarem a opção pelo Supersimples, sendo que os efeitos de tal opção retroagem para 01/07/2007.

Também foi prorrogado para 20/08/2007 o prazo para as empresas apresentarem o seu pedido de parcelamento. Dentro deste mesmo período, deverá ser paga a primeira parcela de cada pedido de parcelamento.

Dentre outras novidades, está a pretensão do Governo Federal em editar uma norma que permita às ME e EPP, enquadradas no Supersimples, aproveitarem-se dos créditos de PIS e Cofins. Também existem planos para a reavaliação do CNAE, medida que vai ampliar o rol de atividades enquadradas no programa.

Por fim, o Governo Federal também pretende abordar os Estados, para que estes editem novas leis que concedam benefícios relacionados ao ICMS. Por outro lado, alguns Estados cogitam a possibilidade de propor ao Governo Federal que seja retomada a possibilidade de aproveitamento dos créditos de ICMS, o que foi vetado com a LC nº 123/2006.

Veja mais

Av. Paulista, 854 10º andar CEP:01310-913 - São Paulo-SP
+55 (11) 2186-0350 / (11) 3812-7139 / (11) 97671-3397