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Redução na base de cálculo do ICMS
Benefício para cosméticos e produtos de higiene pessoal tem prazo prorrogado.

O Governo do Estado de São Paulo, por meio do Decreto n° 51.495/2007, prorrogou o prazo para a utilização do benefício da redução da base de cálculo do ICMS, na saída interna, para produtos de higiene pessoal, perfumes e cosméticos, concedido pelo Regulamento do ICMS.  Com esta redução, a carga tributária passa a corresponder ao percentual de 12%.

O prazo que antes se encerraria dia 30/06/2007 foi prorrogado para o dia 30/09/2007. Entre os produtos beneficiados com a referida prorrogação do benefício estão perfumes, escovas de dentes, produtos de beleza, bronzeadores e escovas para cabelos e outros.

O Decreto n° 51.495/2007 passou a produzir efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de Julho de 2007.

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