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Comitê Gestor inicia regulamentação do Supersimples
Publicadas primeira resoluções

Em 06/06/2007 foram publicadas as primeiras resoluções que regem o funcionamento do Supersimples.

Por meio de Resolução nº 4/2007 foram estabelecidas as formas de migração das empresas que já estão no Simples Federal para o Supersimples, desde que não tenham débitos com a Receita Federal do Brasil, Estados e Municípios, bem como os procedimentos para adesão de novas empresas.

Já a Resolução nº 5 regulamentou as formas de cálculo, de recolhimento e aplicação das alíquotas dos tributos abrangidos pela Lei Complementar nº 123/2006.

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