home | english version
Leia as notícias que foram destaque no mundo jurídico.

SAT - novas alíquotas
recolhimento ao INSS

Foi publicado o Decreto nº 6.042/2007 que promoveu alterações na aplicação das alíquotas de 1%, 2% e 3 % referentes ao Seguro de Acidentes do Trabalho (SAT). Para determinados setores, tais como o da siderurgia e extração de gás, a carga tributária foi reduzida. Em contrapartida, os bancos e as instituições de ensino tiveram a alíquota aumentada.

 

Por meio do mesmo decreto foi criado o Fator Acidentário de Prevenção (FAP) cujo objetivo é estimular as empresas a adotarem medidas adequadas para a segurança no trabalho. De acordo com o seu desempenho, que será avaliado considerando-se os índices de freqüência, gravidade e custos em relação aos acidentes, as alíquotas poderão aumentar ou diminuir dentro de uma escala de 0,5% a 6%.

 

As alterações relativas ao SAT entram em vigor em junho, já a aplicação do FAP inicia-se em setembro.

Veja mais

Av. Paulista, 854 10º andar CEP:01310-913 - São Paulo-SP
+55 (11) 2186-0350 / (11) 3812-7139 / (11) 97671-3397