home | english version
Leia as notícias que foram destaque no mundo jurídico.

Capital Estrangeiro
Registro no BACEN

Publicada em 07.03.2007 a Resolução do Conselho Monetário Nacional que regulamenta o registro de capitais estrangeiros no país.

O prazo para registro do capital estrangeiro, existente até dezembro de 2005, encerra-se no dia 30 de junho de 2007. Já o capital contabilizado a partir de 2006 poderá ser registrado até o último dia útil do ano-calendário subseqüente ao do balanço anual da empresa.

A ausência do registro sujeitará o infrator a multas que vão de 20% à 50% do valor máximo previsto pelo CMN, ou seja, sobre a base de R$ 250.000,00.

Veja mais

Av. Paulista, 854 10º andar CEP:01310-913 - São Paulo-SP
+55 (11) 2186-0350 / (11) 3812-7139 / (11) 97671-3397