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SIMPLES NACIONAL
Criação do Comitê Gestor

O Comitê Gestor de Tributação das ME e EPP foi instituído através do Decreto nº 6.038, de 07 de fevereiro de 2007. Referido Comitê será composto por representantes da Secretaria da Receita Federal, da Secretaria da Receita Previdenciária e dos Estados e Municípios.

 

Caberá ao Comitê, dentre outras matérias, regulamentar a opção automática e o indeferimento da opção pelo Simples Nacional e, também, definir a forma de redução proporcional ou ajuste do valor a ser recolhido, nos casos em que há isenção ou redução, ou ainda, recolhimento de valor fixo, do ICMS e  do ISS, em face de benefícios concedidos pelos Estados e Municípios.

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