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Alterações no Regulamento do ICMS/SP
Prazo para Apropriação de Créditos Acumulados

Os contribuintes que possuem créditos acumulados de ICMS gerados no período em curso em razão de isenção, não-incidência do imposto ou que estejam sujeitos ao regime da substituição tributária ou diferimento e que cumpram os requisitos do Regulamento do ICMS, têm até o dia 28/02/2007 para se apropriarem de tais créditos, independentemente de prévia autorização da Secretaria da Fazenda.

 

A partir de 01/03/2007 a apropriação dos créditos acima ficará vinculada à prévia autorização da Secretaria da Fazenda, assim como já ocorre para a apropriação de créditos decorrentes da aplicação de alíquota diversificada e para os decorrentes de operações ou serviços prestados com redução na base de cálculo.

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