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Repercussão Geral do Recurso Extraordinário
Reforma Processual II
O Presidente Lula também sancionou a lei que normatiza a repercussão do recurso extraordinário que visa filtrar os recursos que chegam ao STF e a lei que regulamenta o processo eletrônico nos tribunais (Lei nº 11.418, de 19 de Dezembro de 2006).
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