home | english version
Leia as notícias que foram destaque no mundo jurídico.

Declaração de Ajuste Anual - Pessoa Física - 2017
Regras Principais

Declaração de Ajuste Anual – Pessoa Física – 2017

 

Regras Principais

 

Foi publicada em 22/02/2017, a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil, nº 1690/2017, que estabelece as normas e procedimentos que devem ser observados na elaboração da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, para o exercício de 2017 referente ao ano-calendário de 2016. Dentre estas normas, destacamos as principais, a saber:

 

 I – Quais Pessoas Físicas estão obrigadas a apresentar a Declaração de Ajuste?

 

a)   quem recebeu rendimentos tributáveis cuja soma foi superior a R$ 28.559,70;

b)   quem recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40 mil;

c)   obteve ganho de capital, em qualquer mês, em razão da alienação de bens ou direitos, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;

d)   nos casos de atividade rural, obteve receita bruta em valor superior a R$ 142.798,50  ou pretenda compensar, no ano-calendário de 2016 ou posteriores, prejuízos de anos anteriores ou do próprio ano de 2016;

e)   quem, em 31/12, teve a posse ou propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300 mil;

f)    passou a condição de residente no Brasil, em qualquer mês e permaneceu nesta condição em 31/12;

g)   optou pela isenção do IR sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais cujo produto da venda seja utilizado na aquisição de imóveis residenciais, no prazo de 180 dias.

 

 

II – Qual o prazo e meio para entrega da Declaração de Ajuste?

 

A declaração de ajuste deve ser apresentada no período de 02/03/2017 até as 23:59:59 horas do dia 28/04/2017, pela internet, por meio do Programa Gerador da Declaração – PGD, disponível no endereço http://rfb/gov.br ou do serviço “Declaração IRPF 2017 on-line”, neste caso somente com certificado digital.

 

III – Quais bens, direitos ou dívidas devem ser relacionados na Declaração de Ajuste?

 

A pessoa física deverá relacionar os bens e direitos que, em 31/12/2015 e 31/12/2016, constituam seu patrimônio ou de seus dependentes relacionados na declaração, bem como aqueles alienados durante o ano de 2016.

 

Da mesma forma deve informar as dívidas existentes em 31/12/2015 e 31/12/2016, do declarante e de seus dependentes.

 

IV – Qual o valor limite, para dedução na declaração, dos gastos com educação, qual o valor do abatimento por dependentes e das despesas com empregados domésticos?

 

Os gastos com ensino técnico, fundamental, médio, superior, pós-graduação, mestrado e doutorado, do próprio contribuinte ou dos seus dependentes somente pode ser abatido do imposto até o limite de R$ 3.561,50 por dependente.

 

O valor do abatimento do imposto de renda, por dependentes, é no montante de R$ 2.275,08.

 

As despesas com empregados domésticos, dedutíveis para fins de cálculo do imposto de renda, está limitada ao valor de R$ 1.093,77 para 2017.

 

Importante destacar que, para o exercício de 2017, é obrigatório informar o CPF dos dependentes com mais de 12 anos de idade, completados até 31/12/2016.

 

 

Além dos destaques principais, acima pontuados, é importante observar o tratamento a ser dado aos bens e ativos declarados no Regime de Regularização de Ativos no Exterior, que precisam ser mantidos e ou atualizados, caso não permaneçam mais no patrimônio do Declarante em 2016, bem como aos rendimentos recebidos do exterior e sujeitos a apuração de ganho de capital ou carne-leão.

 

 

 

 

Veja mais

Av. Paulista, 854 10º andar CEP:01310-913 - São Paulo-SP
+55 (11) 2186-0350 / (11) 3812-7139 / (11) 97671-3397