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A intimação eletrônica no Código de Processo Civil
Autor: Ricardo Luis Mahlmeister
Área de atuação: Contencioso Civil e Tributário

O processo civil vem paulatinamente sofrendo constantes mudanças. Todas elas com um único objetivo: dar maior celeridade aos trâmites processuais, para que não precisemos mais esperar anos e anos para uma solução, além de tentar impedir que se valham do processo como meio de postergação do pagamento dívidas ou de cumprimento de obrigações.

Além da supressão do cabimento de recursos, reformulação da tramitação de outros, alterações no processo de execução das sentenças e a adoção da súmula impeditiva de recurso, entre outros, o legislador foi buscar, também no avanço tecnológico, formas para aprimorar a prática dos atos processuais, também tendentes a dar maior fluidez à tramitação dos processos.

A utilização dos meios eletrônicos não é novidade na legislação brasileira. Já no ano de 1991, a Lei 8.245/91 admitia a utilização do telex, do fac-símile ou de qualquer outra forma previstas no Código de Processo Civil, para a citação, intimação ou notificação das pessoas jurídicas, desde que autorizado no contrato (art. 58, inciso IV).

Em 1999, com o advento da lei do Fax (Lei nº 9800/99), passou-se a permitir a transmissão de atos processuais, que dependam de petição escrita, por sistemas de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile ou outro similar (art. 1º).

Parecia um avanço em relação à legislação anterior, na medida em que a lei dava abertura para a utilização de qualquer tipo de transmissão de imagens e dados por equipamento similar ao fac-símile. Entretanto, o anacronismo mais uma vez prevaleceu, e a jurisprudência predominante¹ entendia que o e-mail não era forma similar ou fac-símile.

Buscou-se, nas Reformas Processuais de 2001, a inserção de um parágrafo único no artigo 154 do Código de Processo Civil, para permitir a prática de atos processuais por meios eletrônicos, mas o veto presidencial, postergou o avanço.

Apesar de ter sido vetada a introdução dessa novidade, a lei que instituiu os Juizados Especiais Federais (Lei nº 10.259/01), em seu artigo 8º, § 2º, a autorização para que os Tribunais Regionais Federais, disciplinassem a pratica de atos processuais e intimação das partes por meio eletrônico.

Somente agora, em 2006, com a Lei nº 11.280, de 16 de fevereiro de 2006, é que a legislação processual consagrou a admissão da utilização dos meios eletrônicos, atendidos os requisitos ali enumerados:

Art. 154....
Parágrafo único – Os tribunais, no âmbito da respectiva jurisdição, poderão disciplinar a prática e a comunicação oficial dos atos processuais por meios eletrônicos, atendidos os requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil. (acrescentado pela Lei nº 11.280, de 16 de fevereiro de 2006).

Segundo o Deputado Maurício Rands, relator do projeto de lei que culminou com a edição da lei acima citada, a inclusão do parágrafo único no artigo 154 do CPC constitui “a agilidade dos meios eletrônicos sendo colocada a serviço da prestação jurisdicional, desde que atendidos os requisitos indispensáveis à segurança de tais meios” e deverá ser disciplinada por cada Tribunal uma vez que “o nível de informatização varia conforme a região do País, demandando uma implantação gradual”.

O que o legislador pretendeu foi instituir a utilização dos meios eletrônicos, especificamente o correio eletrônico, como forma hábil para a comunicação e a prática dos atos processuais. Para tanto, deixou para os Tribunais locais o regramento da forma de utilização desse método, apenas fixando que deverão ser observados os requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da ICP-Brasil.

Louvável a atitude do legislador que, diante da evolução tecnológica, disciplinou a prática dos atos processuais e comunicações por meio eletrônico e deixou a regulamentação para os Tribunais, que de acordo com suas peculiaridades, disporá de tal ou qual forma melhor se aplicará à sua jurisdição.

Contudo, o legislador, ao enumerar os requisitos para a validade das comunicações e atos processuais praticados por meio eletrônico, é redundante ao afirmar que o ato deve se revestir de validade jurídica. Por óbvio que o ato para ser eficaz deve ser juridicamente válido. Assim, dizer que a validade jurídica é requisito para a eficácia do ato é uma redundância.

A validade e eficácia do ato devem estar ligadas à sua autenticidade e sua integridade, pois só atendendo a esses dois requisitos se poderá conferir-lhe essas características. E, nesse passo, agiu bem o legislador ao atribuir à autenticidade e à integridade o status de requisitos, haja vista que essas características não podem ser conferidas por dispositivos legais. Elas serão garantidas pelos instrumentos tecnológicos capazes de atestar a correspondência entre o autor do ato e aquele que se apresenta como tal (autenticidade) e da sua inalterabilidade desde a sua criação até a sua posterior utilização. A eficácia jurídica desse ato será uma conseqüência das duas características anteriores, ou seja, sendo o ato íntegro e autêntico, ele será aceito e eficaz.

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¹AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECEBIMENTO DO RECURSO VIA CORREIO ELETRÔNICO (E-MAIL). AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. PRECEDENTES.
Não há regulamentação no âmbito desta Corte quanto ao uso de correio eletrônico para a prática de atos processuais, não sendo suficientes e adequadas as disposições da Lei 9.800/99, relativas à utilização de fac-símile. Agravo não conhecido. (AgRg no REsp 710169/GO, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 12.04.2005, DJ 19.09.2005 p. 349)

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