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Governança Corporativa. A lei Sarbanes-Oxley
Autor: Flávia Cristina Macagnan Signor
Área de atuação: Direito Societário

Criada pelo senador Paul Sarbanes e pelo deputado Michael Oxley, a Lei Sarbanes-Oxley (Lei Sarbox), assinada em 30 de julho de 2002, surgiu no cenário americano com o objetivo de garantir a transparência na gestão financeira das organizações.

 

Previamente à criação da referida Lei, o cenário econômico era caracterizado por turbulências envolvendo grandes companhias. Foi uma época marcada por fraudes, falhas nos controles internos, manipulação de números de demonstrativos financeiros, falência de empresas, entre outros fatos ocorridos e amplamente divulgados pela mídia.

 

Tais escândalos financeiros coorporativos (dentre eles o da WorldCom e Enron, este último que acabou por afetar drasticamente a empresa de auditoria Arthur Andersen), motivaram a criação da referida lei, a qual objetiva acabar com fraudes contábeis, evitando o esvaziamento dos investimentos financeiros e a fuga dos investidores, causada pela aparente insegurança a respeito da governança adequada das empresas.

 

Esta lei foca-se no regime ético de atuação empresarial a fim de reestabelecer a credibilidade e incentivar o retorno da confiança, principalmente no mercado de capitais norte-americano, que foi afetado de forma significativa. 

 

Destaca-se nesta lei a criação de mecanismos de auditoria e segurança confiáveis nas empresas, os quais incluem regras para a instituição de comitês e comissões encarregados de supervisionar suas atividades e operações de modo a mitigar riscos aos negócios, evitar a ocorrência de fraudes ou ter meios de identificar quando elas ocorrem, garantindo a transparência na gestão das empresas.

 

A Sarbox é voltada principalmente às companhias de capital aberto com ações nas bolsas de valores ou com negociação na Nasdaq. Muitas de suas regulamentações dizem respeito à responsabilidade corporativa pela veracidade de conteúdo dos relatórios financeiros produzidos e pelo gerenciamento e avaliação dos controles internos.

 

Grande parte das discussões existentes sobre esta Lei é a respeito das seções 302 e 404.

 

A 302 é sobre a responsabilidade pessoal dos diretores executivos e diretores financeiros.

 

 De acordo com essa seção o CEO (Chief Executive Officer) ou o CFO (Chief Financial Officer) de todas as empresas públicas americanas devem certificar trimestralmente o arquivamento de relatórios periódicos. Estes relatórios referem-se à seção 13 (a) ou 15 (d) com respeito à “Securities Exchange Act of 1934 relativo ao seu preenchimento e acuracidade de tais relatórios bem como a natureza e eficácia dos controles internos que suportam a qualidade da informação incluída nos mesmos.

 

A Sarbox também é conhecida como a Lei da Responsabilidade Fiscal, e segundo essa seção, em caso de violação, os diretores, auditores e consultores dessas empresas estarão sujeitos a pena dessa Lei, que vai de 10 a 20 anos de prisão e multa de até 5 milhões de dólares.

 

Já a 404, determina avaliação anual dos controles e procedimentos internos para fins de emissão do relatório financeiro, envolvendo, portanto, a área de TI.

 

Requer uma afirmação da eficácia da estrutura e procedimentos dos Controles Internos para os relatórios financeiros e um relatório emitido pelos Auditores externos atestando a acuracidade da afirmação do gerenciamento.

 

Profissionais de TI de empresas que devem cumprir e se alinhar à Sarbox precisam conhecer mais sobre esta lei e como a área da Tecnologia da Informação deve se adapatar aos controles internos.

 

A Sarbox tem como principais premissas a conformidade contínua, pela qual as informações financeiras e os controles internos relativos a elas devem ser mantidos sob efetivo controle dos executivos responsáveis. Os executivos devem prestar contas disto trimestralmente, e a avaliação contínua na qual para atender a conformidade contínua testes freqüentes e validações dos controles internos devem ser executados, conforme prevê a seção 302.

 

Para as organizações que estão negligenciando a Sarbox os efeitos podem ser, dentre outros, as penalidades impostas pela SEC (Securities and Exchange Commission) publicidade negativa no mercado, redução do valor das ações da empresa e logicamente o aumento no risco de fraudes.

 

A adequação das empresas aos padrões internacionais acima citados certamente terá um alto custo para as empresas (estima-se que as companhias gastarão 1 milhão de dólares em adequação para cada 1 bilhão de dólares de seus rendimentos) o qual pode significar a perda de competitividade no mercado no curto prazo. Todavia, no longo prazo esses controles passarão a ser um diferencial positivo para atrair novos investimentos e segurança aos acionistas.

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