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Posição Da Justiça Do Trabalho Sobre A Fiscalização De E-Mails Dos Empregados Pelas Empresas
Autor: Delano Coimbra – Consultor
Área de atuação: Direito Eletrônico

Interessante decisão da Justiça do Trabalho foi divulgada recentemente que nos leva a tecer alguns comentários e a fazer algumas recomendações às empresas clientes.

No caso julgado pelo TST (Tribunal Superior do Trabalho), o empregador acessou o conteúdo do computador de um empregado para recuperar arquivos deletados e tomou conhecimento da troca de mensagens particulares via MSN entre funcionários, em que ridicularizavam a chefia com “piadinhas e chacotas”, o que levou à demissão de ambos.

Em primeira instância (Vara do Trabalho) , foi reconhecido o uso abusivo do poder diretivo patronal, que não poderia ter acessado o conteúdo das mensagens trocadas entre eles no MSN, com a condenação do empregador em pagar uma indenização por danos morais aos empregados (30 salários mínimos para cada um), determinando a sentença ainda sua reintegração no emprego e o cancelamento das punições aplicadas.

Em segunda instância (Tribunal Regional do Trabalho) , o empregador conseguiu reverter a sentença, decidindo o TRT que “o direito ao sigilo da correspondência assegurado constitucionalmente não pode servir de arrimo para que o trabalhador troque diariamente por tempo considerável correspondência via MSN com colega de serviço, pois a máquina colocada à sua disposição tem como objetivo a atividade profissional com fins econômicos destinados ao empregador para qual trabalha e não para o lazer durante a jornada de trabalho” .

Em terceira instância, o Tribunal Superior do Trabalho confirmou a licitude das punições aplicadas pela empresa (advertência e suspensão), mas os empregados conseguiram reverter a decisão do TRT quanto à violação do sigilo da correspondência, sendo o empregador condenado a pagar uma indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 por empregado.

O Empregador argüiu a \"inexistência de sigilo ou privacidade de conteúdo de mensagens eletrônicas via equipamento do empregador\", mas o TST decidiu, em acórdão de sua 1ª. Turma Julgadora, que, no caso, “o poder diretivo foi exercido de forma abusiva, mediante a utilização de práticas que importaram em ofensa ao direito à intimidade e ao sigilo da correspondência, assegurados na Constituição Federal”.

Diz a decisão, ainda, citando a doutrina, que “pode a empresa, por óbvio, proibir a instalação de tais programas (MSN ou ICP), por afetar o trabalho realizado, mas, uma vez permitida sua utilização, mesmo que tacitamente, não poderá o empregador acessar os dados ali contidos, fazendo parte do âmbito privado do trabalhador\". Mas ressalta, em seguida, citando outra decisão sobre o tema, que se o \"e-mail\" é fornecido pela empresa, como instrumento de trabalho, não há impedimento a que a empresa a ele tenha acesso, para verificar se está sendo utilizado adequadamente” .

O caso merece reflexão por parte das empresas, que – para evitar problemas como o relatado - precisam adotar políticas claras de uso dos equipamentos por elas fornecidos aos funcionários, políticas claras de uso da internet, das mídias sociais e dos meios de comunicação em geral no local de trabalho ou mesmo fora dele em seus equipamentos.

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